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| Verbas federais estão garantidas para Gurupi |
| O Tribunal Regional da 1ª Região, com sede em Brasília, na última quarta-feira,7, manteve a liminar que concede o direito de Gurupi receber verbas federais mesmo com a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que é fornecido pelo Ministério da Previdência Social para a realização de transferência de recursos, celebração de acordos, contratos, convênios e concessão de empréstimos por órgãos ou entidade da Administração direta e indireta da União. A medida judicial foi desenvolvida e subscrita pelo atual Procurador Geral do município Vágmo Pereira Batista, que disse que o resultado prático é a liberação de verbas federais de aproximadamente R$ 33 milhões para a execução de obras importantes como a duplicação do perímetro urbano na BR 153 e a construção do centro olímpico na cidade, entre outras. O procurador ressaltou que centenas de cidades, inclusive do Estado, estão engessados pela ausência de repasses de verbas federais por causa de exigências inconstitucionais por parte do governo federal. |
| 09/01/09 - 13:55:56 |
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